Constrição de 5% dos proventos de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A embargante opõe novos embargos de declaração em que insiste na tese de que o percentual do bloqueio incidente sobre os seus proventos de aposentadoria (que giram em torno de R$ 4.732,25) no percentual de 5% (cinco por cento) compromete a sua sobrevivência. Nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.