Atipicidade da conduta: pretendida absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado em face de acórdão do STJ.

2. A parte agravante pretende o reconhecimento da atipicidade da conduta e, consequentemente, a absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado habeas corpus quando o desfecho da controvérsia pressupõe reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É impróprio, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.