Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou detidamente a controvérsia posta ao seu exame, embora de maneira contrária aos interesses do reclamante, ao tempo em que demonstrou a correção do enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, não prospera a arguição de negativa de prestação jurisdicional, de modo que a decisão agravada não admite reparos. 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional acentuou que a reclamada, em defesa, alegou que o reclamante exercia cargo de confiança, sendo, portanto, detentor de amplos poderes de mando e gestão, a justificar seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, cabendo, portanto, à reclamada trazer as provas do fato obstativo ao direito, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu a contento, razão por que concluiu pelo indeferimento do pagamento de horas extras e consectários. Constou do acórdão regional que o reclamante exercia a supervisão, gerência, não só de um estabelecimento local, mas de toda uma região, atuando em diversas localidades, percebendo salário em patamar elevado. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.