Alegação de omissão: prequestionamento implícito do art. 70 do código penal

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO ALINHADA AO TEMA 1.258/STJ. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. O acórdão embargado enfrentou, de modo direto e suficiente, as teses deduzidas no agravo regimental, consignando, quanto ao art. 70 do Código Penal, a ausência de prequestionamento e a inviabilidade de se reconhecer prequestionamento implícito sem efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

3. No que toca ao art. 226 do Código de Processo Penal, o acórdão registrou que a condenação se amparou em acervo probatório autônomo e produzido sob o crivo do contraditório, alinhando-se à orientação firmada no Tema 1.258/STJ, de modo que a conclusão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.