Responsabilidade civil do empregador: dOENÇA OCUPACIONAL (Espondilodiscoartrose lombar e hérnia discaL)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL (Espondilodiscoartrose lombar e hérnia discaL). NEXO DE CONCAUSALIDADE E CULPA DA RECLAMADA CONFIGURADOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PENSÃO CALCULADA EM 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO quanto aos referidos temas. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimos, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.