STJREsp 2.084.830
Parcelamento: pert
Relator(a): Francisco Falcão
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Parcelamento
- Pert
- IN 1.855/18
- Legalidade da norma regulamentadora
- Disposições que conferem operabilidade à norma regulamentada
- Aspectos fáticos
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO. PERT. IN 1.855/18. LEI N. 13.496/2017. LEGALIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA. DISPOSIÇÕES QUE CONFEREM OPERABILIDADE À NORMA REGULAMENTADA. ASPECTOS FÁTICOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reanálise do pedido de revisão da consolidação do PERT, afastando o óbice referente ao art. 18, III, da IN n. 1.855/18.
II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito. No TRF3, a apelação foi parcialmente provida, para conhecer do mérito e denegar a segurança.
III - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o julgador abordado as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de maneira devida e suficientemente fundamentada.
IV - A norma administrativa regulamentadora reveste-se de legalidade, não tendo extrapolado as balizas impostas pela Lei n. 13.496/2017. Ao contrário, observados os limites legais, a instrução normativa pretendeu conferir operabilidade às suas disposições, estabelecendo normas de conduta compatíveis com a lei regente e, ainda, adequadas e proporcionais ao exercício do direito.
V - A administração tributária faz jus à deferência técnico-administrativa, por parte do Poder Judiciário, na regulamentação de seus processos internos, quando atue de maneira razoável e proporcional, dentro da esfera de legalidade.
VI - A função de uma instrução normativa não é a mera repetição do texto da lei, mas a sua efetiva regulamentação, esclarecendo seus aspectos práticos. Nessa perspectiva, evidentemente haverá disposições normativas relacionadas a obrigações acessórias, ao tempo ou ao modo de ser de tais obrigações, o que não implica extrapolação da norma regulamentadora, a menos que haja, de fato, conflito normativo com a lei federal regulamentada. Precedentes.
VII - A pretensão recursal, no que se funda nas teses de ineficiência do sistema da Receita Federal do Brasil ou, ainda, na impossibilidade de cumprimento dos prazos e determinações postos na instrução normativa, não é passível de ser revista no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na via estreita do recurso especial. Óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, por maioria, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Afrânio Vilela, que dava provimento ao recurso especial. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Indexação
(VOTO VENCIDO) (MIN. AFRÂNIO VILELA) "Não bastasse a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, no que diz respeito à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, entendo que não se aplica o aludido óbice sumular, também, no ponto em que a impetrante sustenta a tese de que a ineficiência do sistema da Receita Federal do Brasil jamais poderia prejudicar a adesão ao Pert, cuja boa-fé é demonstrada não só pelo imediato protocolo do pedido de revisão, como pelo regular recolhimento das diferenças não contempladas na consolidação". "Tendo em vista que as omissões que caracterizaram a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dizem respeito a questões exclusivamente de natureza jurídica, entendo que não é caso de determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto está configurado o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual, no tópico a seguir, passo ao exame das matérias suscitadas como omissas, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito".