STJEDcl no AgRg no AREsp 2.616.127
Ausência de vícios
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausência de vícios
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto pelo embargante, condenado em primeiro grau por crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal, 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do CP.
2. O embargante alega que a análise das teses apresentadas no recurso especial não depende de reexame dos fatos e das provas dos autos, e requer pronunciamento sobre a natureza exclusivamente jurídica das razões do recurso especial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração não foram conhecidos, pois o embargante não indicou a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 619 do CPP.
5. A ausência de indicação de vícios compromete o conhecimento dos embargos, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF.
6. A pretensão de manifestação sobre a natureza jurídica das teses do recurso especial ficou prejudicada pelo não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração devem indicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado para serem conhecidos. 2. A ausência de tais indicações impede o conhecimento dos embargos, conforme a Súmula n. 284/STF".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 620.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.03.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.384.605/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.11.2023.
Tese
"1. Os embargos de declaração devem indicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado para serem conhecidos. 2. A ausência de tais indicações impede o conhecimento dos embargos, conforme a Súmula n. 284/STF".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).