Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre as atividades da parte que caracterizam periculosidade no trabalho e, no entanto, restou silente a decisão regional. 2. A Corte Regional em sede de embargos de declaração asseverou: " Ao contrário do que argumenta o embargante, o acórdão está largamente fundamentado, tanto no que respeita à inexistência de cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova pericial por parte do juízo de origem quanto no que toca à não cumulatividade do pagamento do adicional de penosidade incontroversamente recebido pelo autor com o adicional de periculosidade pleiteado. De fato, o acórdão registra que não há discussão sobre a natureza das atividades do autor em si, mas tão somente sobre a pertinência ou não do recebimento do adicional de periculosidade pretendido, o que foi tratado de forma exaustiva na decisão atacada. (§) Com efeito, o acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado ". 3. O Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, registrou: " O depoimento e o cotejo da petição inicial com a contestação dão conta de que não há efetivamente qualquer divergência sobre as atividades realizadas pelo autor, enquanto empregado da ré. (§§) Ainda, o reclamante teve oportunizada a produção da prova quanto às suas atividades. (§) Assim, a negativa do juízo de origem está abrangida pela sua ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe, inclusive, buscando a celeridade processual, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias para a deslinde da controvérsia, nos termos do art. 765 da CLT e do art. 370 do CPC ". 4. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que deu oportunidade para o autor produzir provas quanto às suas atividades e concluiu que do depoimento da parte e do cotejo da petição inicial com a contestação não há divergência efetiva sobre as atividades desempenhadas pelo trabalhador. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 489, II, e § 1º, IV, do CPC. Agravo conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial por se tratar de matéria de direito e não consta que o autor apresentou protesto, pelo que concluiu que está preclusa a oportunidade de arguir cerceamento de defesa. 2. Incólume, portanto, o art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois caracterizada a preclusão no tocante à arguição de cerceamento de defesa, pois, ao ter indeferido o pedido de prova pericial, a parte agravante não apresentou protesto. Agravo conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que a norma coletiva veda a cumulação de adicional de penosidade e de adicional de periculosidade e complementou que não há nulidade de opção do autor em receber o adicional de penosidade, por ser verba mais benéfica, uma vez que representa 40% sobre o salário básico, enquanto o adicional de periculosidade é calculado à razão de 30% sobre a mesma base salarial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de cumulação de adicionais de penosidade e periculosidade não constitui direito indisponível, pelo que é válida a norma coletiva que estabeleceu a possibilidade de o empregado optar pelo adicional de penosidade, mais vantajoso, vedando a cumulação com o adicional de periculosidade, proferindo decisão consonante com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO. Precedentes. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.