Isenção relativa à contribuição previdenciária patronal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ISENÇÃO RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. No que concerne à comprovação da condição de entidade filantrópica da embargante, consta do acórdão embargado que o Regional, instância soberana na análise do conteúdo fático-probatório produzido nos autos, verificou que o autor laborou na filial localizada na cidade de Canoas/RS, sendo que a condição de entidade beneficente de assistência social foi concedida apenas à AESC com sede em Caxias do Sul/RS. Diante disso, concluiu que, no momento da interposição do recurso ordinário, a reclamada não comprovou que era entidade filantrópica, pois os documentos carreados aos autos demonstraram que foi concedida essa condição apenas à filial de Caxias do Sul. Assim, este Relator concluiu que, como a reclamada não comprovou de forma cabal a sua condição de entidade filantrópica, deveria ser mantida a necessidade do recolhimento do preparo, conforme decidido pelo Regional. Acresça-se, quanto ao pedido de isenção da cota patronal previdenciária, que não prospera a insurgência da ora embargante, pois a Certidão do CEBAS, por si só, não tem o condão de enquadrar a embargante como entidade filantrópica e isentá-la do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, pois necessária a comprovação, de forma cumulativa, dos requisitos do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Contudo, pelo quadro fático-probatório assentado no acórdão regional, não se pode concluir que foram preenchidos os requisitos legais para a imunidade da contribuição previdenciária. Assim, para se chegar ao entendimento pretendido pela embargante, seria imprescindível reanalisar os fatos e provas constantes nos autos, procedimento vedado nessa fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.