Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10971-98.2019.5.03.0186
Execução: incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40%
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40%
- Vícios inexistentes
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE A MULTA DE 40%. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Valor da Execução / Cálculo / Atualização