Horas extras: intervalo intrajornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA. ENTREGA DO PPP. MULTA. OMISSÃO. ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista no tocante aos capítulos alusivos à jornada laborada e à entrega de PPP, revela-se omisso, tendo em vista que analisou apenas os arestos paradigmas trazidos a cotejo, não apreciando a alegação de ofensa a dispositivos legais, tampouco a mencionada contrariedade a verbete sumulado. Logo, configurado um dos vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios merecem ser acolhidos, para sanar omissão e acrescentar fundamentos, mas sem a impressão de efeito modificativo, haja vista que não configurada as violações e contrariedade apontadas à luz do art. 896 da CLT. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a impressão de efeito modificativo.