TSTRR 0000455-30.2021.5.09.0041
Justiça gratuita: reclamado pessoa física
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Justiça gratuita
- Reclamado pessoa física
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Presunção de veracidade
- Julgados
- Honorários Advocatícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos. Configura contrariedade à Súmula 463, I, do TST a decisão regional que exige a comprovação documental da insuficiência de recursos financeiros quando existente declaração de miserabilidade jurídica não infirmada por prova em contrário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita ao reclamado recorrente, pessoa física, isentando-o do pagamento das custas processuais. Brasília, 3 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
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