Tráfico: associação criminosa

Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação criminosa. Envolvimento com o PCC. Abordagem policial. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a ordem em processo de habeas corpus relativo à condenação do paciente envolvido com associação criminosa.

2. O recorrente buscava o provimento do agravo regimental, alegando desacerto na decisão impugnada, requerendo a absolvição do crime de associação criminosa sob a alegação de constrangimento ilegal.

3. A decisão agravada manteve a prisão preventiva com base na participação do paciente em organização criminosa e no risco de reiteração delitiva.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o depoimento dos policiais e a confissão do paciente, que dizia ser gerente financeiro do PCC naquela região, com base em indícios de envolvimento com associação criminosa e risco de reiteração delitiva, configuram constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

III. Razões de decidir

5. Não foi demonstrado desacerto na decisão impugnada no agravo regimental.

6. A participação do paciente em associação criminosa está lastreada em depoimentos policiais coesos, planilhas de contabilidade de tráfico, confissão informal do réu sobre gestão de arrecadação do PCC, tentativa de fuga e envolvimento com organização criminosa. A jurisprudência do STF considera legítimos os decretos prisionais fundados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, não havendo, assim, constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido.

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Jurisprudência relevante citada: [HC 141.170-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 175.086, de minha relatoria, DJe 10.9.2019]