TSTEmb-RRAg 1532-36.2017.5.09.0002
Banco de horas: norma coletiva
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Banco de horas
- Norma coletiva
- Extrapolação da jornada diária máxima prevista no instrumento coletivo
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA MÁXIMA PREVISTA NO INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que reconheceu a validade da norma coletiva que estabeleceu o banco de horas, à luz do Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extrapolação do limite diário de jornada estabelecido em norma coletiva instituidora de banco de horas acarreta a invalidade do regime compensatório ou apenas enseja o pagamento das horas laboradas além da jornada convencionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas disponíveis, prestigiando a autonomia negocial coletiva. A instituição de banco de horas por norma coletiva, com autorização para prorrogação da jornada até o limite de dez horas diárias, versa sobre matéria passível de negociação coletiva e não envolve direito absolutamente indisponível. 2. No caso, os controles mensais permitiam ao empregado acompanhar os créditos e débitos diários, as compensações e o saldo de horas, de modo que o regime era formalmente regular. A prestação habitual de horas extras além do limite diário pactuado não constitui, por si só, fundamento para a invalidação do banco de horas, acarretando apenas o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes ao limite convencionado, quando não quitadas pela Reclamada. 3. Dessa forma, o acórdão embargado está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal e com a orientação desta Subseção quanto à validade da norma coletiva que disciplina a jornada de trabalho, ainda que haja prestação habitual de horas extras. Precedentes do STF e do TST. IV. DISPOSITIVO Embargos conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Banco de Horas