TSTAg-AIRR 0000718-54.2022.5.05.0133
Justa causa: exercício de cargo de confiança
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Exercício de cargo de confiança
- Quebra da fidúcia
- Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da imediatidade
- Premissas fáticas fixadas pelo TRT
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTA CAUSA – EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA – QUEBRA DA FIDÚCIA – PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA IMEDIATIDADE – PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRT – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora