Homicídio qualificado: dosimetria da pena

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPRONÚNCIA SUPERVENIENTE DE CORRÉU. TESES NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DETERMINAÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL.

1. O prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública, não podendo o exame comparativo entre a fundamentação da sentença e a do acórdão revisional, necessário à aferição de reformatio in pejus indireta na valoração da culpabilidade, ser suprido de ofício sem usurpação da competência funcional do Tribunal a quo, tampouco a reavaliação de matéria fático-probatória subjacente à condenação, para fins de afastamento das circunstâncias do crime com base em impronúncia superveniente de corréu, ser realizada na via estreita do habeas corpus, ainda que fundada em prova pré-constituída.

2. O pedido subsidiário de determinação, ao Tribunal de origem, de manifestação sobre as teses tidas por omitidas, por não ter constado da petição inicial do writ, constitui inovação inadmissível em sede de agravo regimental.

3. Agravo regimental improvido.