Civil e processual civil agravo em recurso especial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 485, I, IV, VI E X, E 487 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E, ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal recorrido examina os pontos essenciais à resolução da lide declinando os fundamentos em que apoiou suas conclusões. Decidir de forma contrária à pretensão das partes não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. Não viola os arts. 485, I, IV, VI e X, e 487 do CPC o acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel.

3. O Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de ser admissível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum por um dos condôminos até a efetivação da partilha. Aplicação da Súmulas n. 83 do STJ.

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido.