STJRcl 48.753
Usurpação de competência: decisão de admissibilidade
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Usurpação de competência
- Decisão de admissibilidade
- Alegada autonomia de capítulos
- Inexistência de vício
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA AUTONOMIA DE CAPÍTULOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ENCAMINHADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame
1. Reclamação constitucional, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, em que se alega usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça em razão de decisão da instância de origem que reputou incabível o agravo em recurso especial interposto da decisão de admissibilidade que teria sido proferida por capítulos autônomos (negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC quanto à prescrição intercorrente, e inadmissão quanto à apontada negativa de prestação jurisdicional pelos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o não encaminhamento do agravo em recurso especial pela instância de origem configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. A possibilidade de impugnação simultânea por agravo interno (art. 1.030, I, b, do CPC) e por agravo em recurso especial pressupõe efetiva autonomia entre os capítulos da decisão de admissibilidade, com fundamentos independentes.
4. No caso, a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC) não ostenta autonomia em relação ao mérito, por constituir construção instrumental para rediscutir a tese de prescrição intercorrente submetida ao regime de precedente obrigatório (IAC n. 1).
5. Portanto, a insurgência manifestada no agravo em recurso especial, permanece vinculada à matéria cujo enfrentamento foi obstado com base no art. 1.030, I, b, do CPC, devendo o exame ocorrer mediante o recurso próprio dirigido ao órgão colegiado do Tribunal de origem.
6. Inexistente ofensa à competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, não se verificam os pressupostos da reclamação; liminar concedida fica prejudicada.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Reclamação julgada improcedente.
Tese de julgamento:
1. A autonomia recursal entre capítulos da decisão de admissibilidade exige fundamentos efetivamente independentes. Caso as teses e ofensas estejam vinculadas à aplicação da mesma matéria fixada no precedente obrigatório, não cabe agravo em recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, f; CPC, art. 1.030, I, b; CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.097.467/MG.
Tese
1. A autonomia recursal entre capítulos da decisão de admissibilidade exige fundamentos efetivamente independentes. Caso as teses e ofensas estejam vinculadas à aplicação da mesma matéria fixada no precedente obrigatório, não cabe agravo em recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.