STJAREsp 3.095.283
Compra e venda de veículo usado entre particulares
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito do Consumidor
- Compra e venda de veículo usado entre particulares
- Ônus da prova
- Inexistência de relação de consumo
- Prova do vício oculto anterior à compra e venda do bem
- Ausente
- Revisão
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RAZÕES DISSOCIADAS. PROVA DO VÍCIO OCULTO ANTERIOR À COMPRA E VENDA DO BEM. AUSENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. É inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal obstam também a análise do dissídio jurisprudencial invocado com base na alínea "c", restando prejudicada a apreciação da divergência quanto aos mesmos dispositivos e teses jurídicas.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.