Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1147-31.2017.5.21.0010
Tutela inibitória: descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Tutela inibitória
- Descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho
- Omissão inexistente
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional