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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 21565-07.2017.5.04.0028

Política de orientação para mehloria: vícios inexistentes

Relator(a): Liana Chaib

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MEHLORIA – VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários Advocatícios; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional

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