Justiça gratuita: requisitos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRABALHADOR QUE PERCEBE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 21 DE IRR. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou tese jurídica vinculante no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que receber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a referida declaração, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.