Inclusão do nome na lista de difusão vermelha da Interpol

Agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus. Penal e processual penal. Inclusão do nome na lista de difusão vermelha da Interpol. Expedição de salvo conduto. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.