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Jurisprudências

TSTAIRR 10396-94.2021.5.15.0151

Alteração contratual das condições de trabalho: transferência

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Alteração contratual das condições de trabalho
  • Transferência
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Redução do percentual fixado
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta . Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Transferência; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios

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