TSTAIRR 10396-94.2021.5.15.0151
Alteração contratual das condições de trabalho: transferência
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Alteração contratual das condições de trabalho
- Transferência
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Redução do percentual fixado
- Benefícios da justiça gratuita
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta . Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Transferência; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios