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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 2.942.771

Lavagem de capitais: cessão de sorveteria para o registro de veículo adquirido com recursos públicos desviados

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Lavagem de capitais
  • Ciência da origem ilícita dos recursos afirmada pelo acórdão recorrido
  • Revisão que exige reexame de provas vedado pela súmula n. 7/STJ
  • Inovação recursal
  • Ausência de ilegalidade flagrante para a concessão da ordem de ofício

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. CESSÃO DE SORVETERIA PARA O REGISTRO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O PARADIGMA. ARGUMENTO SOBRE A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 1º, § 2º, I, DA LEI N. 9.613/1998 TRAZIDO SOMENTE NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão aplicou a Súmula n. 7/STJ à tese de ausência de dolo e afastou a divergência por falta de similitude fática com o paradigma.

2. A agravante foi condenada por lavagem de capitais à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. Contadora da organização não governamental dirigida pela corré, ela figurava como proprietária da sorveteria que simulou a aquisição de veículo comprado com recursos desviados de convênios públicos.

3. A agravante sustenta que a ciência da titularidade real do veículo não equivale à ciência da origem criminosa dos recursos. Alega erro de subsunção corrigível por revaloração e identidade da questão jurídica com o paradigma. Afirma, ainda, que a AP n. 470/MG não resolve a controvérsia. Pede a absolvição e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese de ausência de dolo prescinde do reexame de provas; (ii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial; e (iii) saber se há ilegalidade flagrante apta à concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

5. Não há contradição entre o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial. O primeiro juízo aferiu apenas a impugnação específica do óbice. O segundo examinou se a pretensão dispensava o reexame de provas.

6. O acórdão recorrido afirmou que a agravante auxiliou a ocultação do veículo ciente da origem ilícita dos recursos. Também aplicou ao caso os critérios do dolo eventual fixados na AP n. 470/MG. A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos. Concluir que a agravante desconhecia a origem ilícita exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

7. A divergência exige similitude fática entre os julgados. O paradigma tratou de denúncia que não descrevia ato de ocultação nem a finalidade de ocultar. O acórdão recorrido afirmou atos concretos de ocultação e a ciência da origem ilícita.

8. O argumento extraído da redação originária do art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.613/1998 foi trazido somente no agravo regimental. Configura inovação recursal.

9. A concessão da ordem de ofício não serve para contornar a inadmissibilidade recursal. A condenação apoia-se na conclusão das instâncias ordinárias sobre o dolo, sem ilegalidade flagrante.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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