TSTRR-RR 676-11.2010.5.03.0091
Terceirização: responsabilidade subsidiária
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Ilicitude da terceirização
- Ausência de aderência estrita ao tema de repercussão geral 1118
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. O Tema 1118 trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". II. No caso, embora a Caixa Econômica Federal (CEF) tenha sido condenada subsidiariamente, não houve discussão acerca da atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da administração pública tampouco quanto à fiscalização do contrato administrativo. Dessa forma, a matéria não tem aderência estrita ao Tema de Repercussão Geral 1.118. III. Juízo de retratação não exercido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia