Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20283-28.2021.5.04.0016
Execução: restrição sobre veículo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Restrição sobre veículo
- Propriedade e posse não comprovadas
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Fraude à Execução
Ementa
AGRAVO DO TERCEIRO EMBARGANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADAS - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Fraude à Execução