TSTAg-ED-AIRR 106900-49.2010.5.13.0008
Execução: erro material nos cálculos de liquidação
Relator(a): Lelio Bentes Corrêa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Erro material nos cálculos de liquidação
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência
- Prescrição
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Prescrição; PREVI; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Legitimidade Ativa