STJREsp 2.118.629
Execução penal: pacote anticrime (lei n. 13.964/2019)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Pacote anticrime (lei n. 13.964/2019)
- Insurgência ministerial
- Roubo qualificado e reincidente genérico
- Aplicação do percentual de 1/6 pelo tribunal de origem
- Possibilidade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 112 DA LEP. TESE DE INDEVIDA COMBINAÇÃO ENTRE LEIS. INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIA À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROUBO QUALIFICADO E REINCIDENTE GENÉRICO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.910.240/MG, DJE 31/5/2021. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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