STJAgRg na Pet 19.095
Medidas cautelares diversas da prisão: alegação de desproporcionalidade e desnecessidade das medidas impostas
Relator(a): Francisco Falcão
- Direito Penal
- Processo Penal
- Medidas cautelares diversas da prisão
- Alegação de desproporcionalidade e desnecessidade das medidas impostas
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA DO CRIME, AUTORIA, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2026 a 14/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.