Plano de saúde: manutenção

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO EM NORMA DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. ADMISSÃO ANTERIOR AO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de cancelamento do plano de saúde de empregado da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, e que posteriormente venha a se aposentar, porquanto se trata de direito já incorporado ao seu patrimônio. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior no sentido de ser devida indenização por dano moral ao empregado em caso de cancelamento indevido do plano de saúde do empregado aposentado, tratando-se de dano in re ipsa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.