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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100284-32.2023.5.01.0042

Fase de execução: bem de família

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PPELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO; 2. EXCESSO DE PENHORA; 3. ORDEM DE PENHORA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, DE FORMA CONJUNTA, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM TÓPICO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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