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Jurisprudências

TSTRR 0100826-95.2019.5.01.0040

Repetição das razões dos embargos à execução: fundamento suficiente

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte firmou o entendimento de que a repetição do teor dos embargos à execução nas razões do agravo de petição não enseja, por si só, o não conhecimento do apelo por falta de dialeticidade, o que ocorre somente nos casos em que a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconhecer que o tema oferece transcendência política, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o agravo de petição interposto pela parte reclamada, como entender de direito. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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