Jurisprudências
STFRcl 79.200 AgR
Instauração de inquérito policial sem autorização prévia do tribunal regional federal da 1ª região
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Ratificação dos atos pelo tribunal regional federal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.732 E 7.083. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.