Jurisprudências
STFHC 268.765 ED
Atribuição de efeitos infringentes: uso de documento falso
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Atribuição de efeitos infringentes
- Uso de documento falso
- Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
- Impossibilidade de análise da matéria pelo supremo tribunal federal
- Supressão de instância
- Alegação de atipicidade da conduta: reexame de fatos e provas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA: REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.