Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial da defesa, com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame fático-probatório.

2. O agravante sustenta que a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade, alegando que o relator não poderia ter negado seguimento ao agravo em recurso especial sem submetê-lo ao julgamento colegiado. Argumenta que a controvérsia não envolveria reexame de fatos, mas sim a constatação de ausência de provas mínimas para a condenação por estupro.

3. A defesa afirma que a condenação foi baseada em depoimentos contraditórios da vítima, sem lastro probatório independente, e que a reforma da sentença absolutória pelo Tribunal de Justiça foi indevida, pois não houve elementos novos que justificassem tal decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, violou o princípio da colegialidade e se a análise da tese defensiva de ausência de provas mínimas para a condenação por estupro demandaria reexame fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática foi fundamentada na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial, considerando que a análise das alegações da defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

6. O Tribunal de Justiça examinou detidamente as provas e concluiu pela coerência substancial entre os depoimentos da vítima e os laudos médicos e psicológicos, considerando-os suficientes para a condenação.

7. A alegação de violação ao princípio da colegialidade não procede, pois a decisão monocrática foi proferida em conformidade com o art. 34, XVIII, do RISTJ, que autoriza o julgamento singular em casos de manifesta inadmissibilidade recursal, preservando o direito de recurso ao colegiado por meio do agravo regimental.

8. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

9. A alegação de ausência de provas mínimas para a condenação por estupro foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência dos elementos probatórios, afastando a tese defensiva de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é adequada quando o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias.

2. Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação ao art. 158-A do Código de Processo Penal.

3. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 158-A; CP, art. 147.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; EDcl no HC n. 945.157/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; AgRg no AREsp n. 2.967.267/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025, DJEN de 27.10.2025; AgRg no RHC n. 223.811/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.10.2025, DJEN de 21.10.2025.