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Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.278.317

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição
  • Cadeia de custódia
  • Inovação recursal já delimitada no acórdão embargado
  • Rediscussão do mérito
  • Impossibilidade

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL JÁ DELIMITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do decisum.

2. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita a inviabilidade de exame, na via do agravo regimental, de questões não impugnadas especificamente em relação ao óbice de inadmissibilidade do recurso especial e delimita a inovação recursal quanto à alegada violação da cadeia de custódia.

3. A pretensão de absolvição por ausência de dolo ou de mitigação do regime prisional veicula rediscussão do mérito, insuscetível de exame em embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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