STJAgRg no AREsp 3.211.436
Roubo majorado: decisão da presidência
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Decisão da presidência
- Fundamento único
- Alegações genéricas e reiteração do mérito
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REITERAÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, qual seja, a incidência da Súmula 284/STF.
2. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Não bastam alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia.
3. Na espécie, o agravo em recurso especial limitou-se a afirmar que as razões do especial eram claras e objetivas e a reproduzir as teses de mérito (absolvição, dosimetria e prisão preventiva), sem demonstrar em que ponto o recurso especial teria confrontado os fundamentos do acórdão recorrido. Assentada a inadmissão em fundamento único, não infirmado, é irrelevante a discussão acerca da autonomia dos capítulos da decisão de inadmissibilidade.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.