I –apuração do índice selic: calculadora do cidadão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I –APURAÇÃO DO ÍNDICE SELIC. CALCULADORA DO CIDADÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. ADC’ Nos 58 E 59 DO STF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na ausência de ofensa à Constituição da República. 2. O agravo de instrumento se baseia na alegação de que teria havido ofensa ao art. 102, § 2º, da Constituição da República, uma vez que, segundo a tese recursal, o STF teria determinado, no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que a aplicação da taxa SELIC deveria ser realizada de forma capitalizada, por meio da ferramenta "calculadora do cidadão", disponibilizada pelo Banco Central. 3. A utilização da "calculadora do cidadão" para apurar a taxa SELIC de forma capitalizada viola a ratio decidendi do julgamento das ADCs nos 58 e 59, na medida em que o referido índice já comporta juros e correção monetária, de modo que a incidência composta de juros, mês a mês, implicaria anatocismo, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e improvido. II –INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. INVIABILIDADE. ADC’ Nos 58 E 59 DO STF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na ausência de ofensa à Constituição da República. 2. O agravo de instrumento de baseia na alegação de que o acórdão regional teria incorrido em ofensa ao art. 5º, incisos II, XXII e XXIII, da Constituição da República, uma vez que o indeferimento da indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, prejudicaria a recomposição patrimonial. 3. A indenização suplementar pretendida pelo exequente com fundamento no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, representaria uma alteração imprópria dos critérios adotados pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59 para a correção de perdas inflacionárias. 4. A jurisprudência do TST não admite a fixação dessa indenização como forma de recomposição de créditos trabalhistas inadimplidos. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.