Jurisprudências
TSTED-RRAg 1000407-68.2020.5.02.0434
Concurso público: nulidade
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Concurso público
- Nulidade
- Julgamento extra petita
- Vício na decisão embargada
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Professores
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Professores; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional