Execução penal: progressão de regime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, em impugnação voltada a restabelecer decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

2. Defesa alega omissão relevante e erro material no acórdão estadual, afirmando utilização de premissas fáticas estranhas à execução penal, além de ilegalidade na desconsideração de atestado de boa conduta carcerária sem indicação concreta de incompatibilidade com o semiaberto.

3. Tribunal de origem indeferiu a progressão por ausência de requisito subjetivo, com base em exame criminológico, destacando laudo social minucioso que concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno ao convívio social.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o alegado erro material e a omissão no acórdão estadual são aptos a infirmar a decisão agravada; (ii) saber se a desconsideração de atestado de boa conduta carcerária, diante de exame criminológico desfavorável, configura ilegalidade; e (iii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível o reexame do requisito subjetivo para progressão de regime fundado em elementos do exame criminológico e laudo social.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O exame criminológico não vincula o julgador, mas constitui baliza idônea para aferição do requisito subjetivo e pode, quando desfavorável, fundamentar o indeferimento da progressão de regime.

6. Em que pese o apontado erro material, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o requisito subjetivo, apoiada em exame criminológico e laudo social detalhado que apontaram ausência de evolução no processo de ressocialização e inaptidão para o retorno, no momento, ao convívio social.

7. A via do habeas corpus, de rito célere e cognição sumária, não comporta revolvimento fático-probatório necessário à reavaliação do requisito subjetivo e das conclusões técnicas do exame criminológico e do laudo social.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O exame criminológico, embora não vinculante, é método idôneo para subsidiar a análise do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. 2. Na via estreita do habeas corpus, não é possível desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefícios da execução penal, pois tal análise implica reexame do conjunto fático-probatório. 3. A ausência de requisito subjetivo, fundamentada em exame criminológico desfavorável, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 692.636/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.03.2022; STJ, AgRg no HC 711.127/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 637.311/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23.03.2021.