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Jurisprudências

TSTRR 0011608-19.2014.5.01.0012

Ausência de intimação para impugnação dos cálculos de liquidação

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de intimação para impugnação dos cálculos de liquidação
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Nulidade processual
  • FGTS
  • Liquidação de sentença
  • Erro material de cálculo

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS EM PERÍODO SUPERIOR AO DELIMITADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS EM PERÍODO SUPERIOR AO DELIMITADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. 1. Decisão Regional que rejeitou a pretensão recursal de correção dos cálculos de liquidação quanto aos valores de depósitos de FGTS, apurados com base em período contratual diverso daquele expressamente reconhecido no título executivo judicial, ao fundamento de que ocorre preclusão quando a parte deixa de praticar determinado ato processual ou o pratica tardiamente, sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de correção de erro material. 2. O equívoco apontado pelas partes cuida-se de vício de natureza objetiva, prontamente identificável mediante o simples cotejo entre o título executivo judicial e a planilha de liquidação, prescindindo de qualquer atividade interpretativa quanto ao alcance da coisa julgada ou de reexame dos critérios jurídicos adotados na decisão exequenda. 3. Não se está diante de controvérsia acerca das parcelas deferidas, dos parâmetros de liquidação ou de opção metodológica do juízo da execução, mas de mera desconformidade material entre os cálculos homologados e os exatos limites objetivos do título executivo. 4. Precisamente por essa razão, a retificação do equívoco não se submete aos efeitos da preclusão. A correção de erro material não importa modificação do conteúdo da decisão exequenda, mas tão somente sua fiel adequação aos termos em que proferida. 5. A propósito, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 897-A, § 1º, da CLT e do art. 494, I, do CPC. Julgados. 6. Configurada a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer parcialmente do agravo de instrumento, apenas quanto ao tema ¿apuração dos depósitos fundiários em período superior ao delimitado no título executivo judicial/ erro material de cálculo/ preclusão/ inocorrência¿ e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, corrigindo erro material nos cálculos de liquidação, determinar que o valor devido a título de depósitos no FGTS seja calculado com base em período contratual expressamente reconhecido no título executivo judicial e indicado na petição inicial. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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