TSTEDCiv-RRAg 1000848-78.2018.5.02.0059
Auxilio refeição e cesta-alimentação: natureza jurídica
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Auxilio refeição e cesta-alimentação
- Natureza jurídica
- Ônus da prova
- Obscuridade/contradição
- Não ocorrência
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXILIO REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Gratificação; Ajuda / Tíquete Alimentação; Responsabilidade Civil do Empregador; Salário por Equiparação / Isonomia; Restituição / Indenização de Despesa; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Armazenamento de Líquido Inflamável