Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. A agravante não faz qualquer menção à natureza da lesão, nem à necessidade de tratamento médico contínuo em razão da enfermidade adquirida, a justificar a condenação à manutenção de plano de saúde vitalício. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já decidiu que o fato de o autor estar permanentemente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica que necessitará vitaliciamente de tratamento médico. O pleito relacionado ao pagamento perene de plano de saúde por parte do empregador pressupõe a demonstração da necessidade de tratamento médico continuado ou cuidados médicos permanentes. Julgado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.