TSTEDCiv-RR 100146-89.2019.5.01.0241
Cerceamento de defesa: pagamento de diferenças de FGTS
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Pagamento de diferenças de FGTS
- Índice de correção monetária
- Professor
- Diferenças salariais
- Redução da carga horária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Rescisão Indireta; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Redução Carga Horária