TSTAg-RRAg 1000206-55.2019.5.02.0711
Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT: horas extras
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Horas extras
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional