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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000206-55.2019.5.02.0711

Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT: horas extras

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
  • Horas extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Honorários Advocatícios
  • Correção Monetária
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional

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