TSTED-Ag-RRAg 1075-16.2018.5.11.0001
Vínculo de emprego: vícios inexistentes
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Vínculo de emprego
- Vícios inexistentes
- Responsabilidade subsidiária
- Ente da administração pública
- Matéria julgada pelo supremo tribunal federal (RE 760.931)
- Repercussão geral
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO (COOPENURE - SOCIEDADE DOS ENFERMEIROS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO AMAZONAS LTDA). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, nega-se provimento ao recurso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO RECLAMADO (ESTADO DO AMAZONAS). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, nega-se provimento ao recurso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento aos embargos declaratórios do primeiro Reclamado; e II - negar provimento aos embargos declaratórios do terceiro Reclamado.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Ente Público; Compensação em Atividade Insalubre; Regime 12 x 36