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Jurisprudências

TSTRRAg-AIRR 229-93.2023.5.11.0010

A C Ó R D Ã O3ª TurmaGMABB/bq/ak I: negativa da prestação jurisdicional.1

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro

Ementa

A C Ó R D Ã O3ª TurmaGMABB/bq/ak I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, firmou sua convicção, demonstrando os aspectos que o levaram a formar seu convencimento.2. No caso, não se constata a propalada nulidade, uma vez que a corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição.Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMAZONAS ENERGIA S.A. A) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHONa hipótese, a Corte Regional, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o reclamante, "no dia 28/09/2020, foi destacado para realizar serviço na Avenida Buriti, Distrito Industrial, ocasião em que foi erguido para executar seu trabalho na rede elétrica energizada, quando escorregou e tocou a parte desprotegida de seu corpo no cabo energizado, sofrendo uma descarga de 13.800 volts."Asseverou, assim, que incide a responsabilidade objetiva da Reclamada, acrescentando que foram identificadas falhas no Procedimento Operacional Padrão (POP), apontando que não foi feita a devida supervisão da atividade: Evidenciados, no acórdão recorrido, a culpa patronal, o dano sofrido pela reclamante e o nexo de causalidade entre as lesões e a prestação de serviços, pretender conclusão diversa - no sentido de que não há responsabilidade da empresa - demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT.1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados.2. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista transcreveu o trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os arestos que entende contrariados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo.Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDAEsta Corte Superior, em atenção ao princípio da restituição integral, possui entendimento no sentido de que nos períodos de afastamento previdenciário a indenização por lucros cessantes corresponde a 100% da última remuneração, independentemente de ter sido reconhecido apenas o nexo de concausalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMAZONAS ENERGIA S.A. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Consoante se extrai das premissas fixadas no acórdão regional, destaca-se que: I- o caso trata de terceirização e, II- restou comprovada a relação de prestação de serviços da reclamante com a 1ª reclamada, sendo que a agravante se beneficiou de sua mão de obra.2. Nesta vertente, o acórdão regional foi expresso ao mencionar que "restou comprovado nestes autos a prestação de serviços do Reclamante em favor da litisconsorte a qual, ressalta-se, é pessoa jurídica de direito privado, apesar de ser concessionária de serviço público, sendo assim não figura como ente da Administração Pública".3. Assim, rever a questão relativa à responsabilidade imputada à recorrente, para entender de forma diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, conforme entendimento da Súmula nº 126 do TST.4. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços. Desse modo, a decisão regional foi proferida em perfeita consonância com o item IV, da Súmula nº 331 desta Corte Superior.5. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional, em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, harmoniza-se com o item IV da Súmula nº 331 do TST. Os argumentos deduzidos no recurso de revista circunscrevem-se ao pedido de reexame das provas, a atrair a incidência da Súmula nº 126 do TST.Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento; III - conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento, ao reclamante, de lucros cessantes no percentual de 100% do valor de sua última remuneração referente ao período de afastamento previdenciário; IV - não conhecer do recurso de revista da reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A.

Indexação

Acidente de Trabalho; Tomador de Serviços / Terceirização; Acidente de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova

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