Negativa de prestação jurisdicional: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Defesa alega: negativa de prestação jurisdicional quanto ao afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por se tratar de requalificação jurídica dos fatos; quebra da cadeia de custódia em razão da ausência de uso de câmeras corporais; e ocorrência de flagrante preparado.

3. Tribunal de origem enfrentou expressamente as teses sobre validade das provas, tráfico privilegiado, cadeia de custódia, flagrante preparado e erro material quanto a veículo mencionado, afastando omissão, obscuridade ou contradição. Decisão monocrática manteve a conclusão, por ausência de ilegalidade apta a viabilizar o conhecimento do especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619); (ii) saber se a exclusão do tráfico privilegiado pode ser revista no recurso especial por constituir mera qualificação jurídica de fatos incontroversos, afastando a Súmula n. 7/STJ; (iii) saber se a alegada quebra da cadeia de custódia, fundada na ausência de gravações de câmeras corporais, configura matéria exclusivamente de direito, insuscetível do óbice da Súmula n. 7/STJ; e (iv) saber se a distinção entre flagrante preparado e flagrante esperado é questão jurídica que permite o reexame no recurso especial, sem incidência da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Inexistiu negativa de prestação jurisdicional. Corte estadual examinou de modo suficiente e expresso as teses quanto à validade das provas, afastamento do tráfico privilegiado, cadeia de custódia, alegado flagrante preparado e erro material, afastando omissão, obscuridade ou contradição (CPP, art. 619).

6. A exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi lastreada em elementos fáticos: estrutura da empreitada, logística empregada, apreensão de aproximadamente duas toneladas de maconha, habitualidade da movimentação do galpão e demais provas colhidas sob contraditório. Revisão desses fundamentos demanda reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

7. A primariedade técnica não impede, por si só, o reconhecimento da dedicação à atividade criminosa, quando assentados pelas instâncias ordinárias elementos concretos indicativos dessa condição.

8. A controvérsia sobre cadeia de custódia e impacto da ausência de gravações de câmeras corporais na confiabilidade dos elementos probatórios exige reexame das circunstâncias concretas da atuação policial e do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

9. A alegação de flagrante preparado pressupõe revisão das premissas fáticas fixadas, pois as instâncias ordinárias reconheceram monitoramento prévio, visualização da transferência da droga, escuta de conversa entre envolvidos e ingresso apenas quando configurada situação de flagrância. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

10. Mantém-se a decisão monocrática por ausência de ilegalidade apta a justificar o conhecimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp n. 3.140.702/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026; AgRg no REsp n. 2.171.056/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025