TSTED-RRAg 10364-69.2021.5.03.0104
Parcelamento do FGTS: correção monetária
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Parcelamento do FGTS
- Correção monetária
- Vícios
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- FGTS
- Multa Prevista em Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 139.269,92), no importe de R$ 1.392,69 - mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Multa Prevista em Norma Coletiva; Rescisão Indireta; Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Valor da Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução Carga Horária